[
{
"Nome": "DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 021\/2022 - DISP\u00d5E SOBRE A ELABORA\u00c7\u00c3O DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INF\u00c2NCIA E INSTITUI A CCOMISS\u00c3O MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORA\u00c7\u00c3O DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIEMIRA INF\u00c2NCIA",
"Numero": "021",
"Exercicio": "2022",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 020\/2022 - REVOGA AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO DECRETO N\u00ba 026\/2021 E NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DISREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE NO MUNIC\u00cdPIO.",
"Numero": "020",
"Exercicio": "2022",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 04\/2025",
"Numero": "04",
"Exercicio": "2025",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 03\/2025",
"Numero": "03",
"Exercicio": "2025",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 02\/2025",
"Numero": "02",
"Exercicio": "2025",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 01\/2025",
"Numero": "01",
"Exercicio": "2025",
"Descricao": "
"
}
]