[ { "Nome": "DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 021\/2022 - DISP\u00d5E SOBRE A ELABORA\u00c7\u00c3O DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INF\u00c2NCIA E INSTITUI A CCOMISS\u00c3O MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORA\u00c7\u00c3O DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIEMIRA INF\u00c2NCIA", "Numero": "021", "Exercicio": "2022", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 020\/2022 - REVOGA AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO DECRETO N\u00ba 026\/2021 E NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DISREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE NO MUNIC\u00cdPIO.", "Numero": "020", "Exercicio": "2022", "Descricao": "
" }, { "Nome": "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 04\/2025", "Numero": "04", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 03\/2025", "Numero": "03", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 02\/2025", "Numero": "02", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 01\/2025", "Numero": "01", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" } ]