Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2/2025 LEI Nº 02/2025 – MESA DIRETORA 29/08/2025 Baixar
  • Lei Nº 1/2025 LEI N.º 001/2025 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA 29/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 347/2023 LEI MUNICIPAL N.º 347 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 13º SALÁRIO, E 1/3 DE FÉRIAS DOS VEREADORES A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/11/2023 Baixar
  • Lei Nº 342/2023 LEI MUNICIPAL N.º 342 - Dispõe sobre o pagamento da remuneração mensal mínima dos profissionais de enfermagem, mediante complementação salarial desses profissionais de acordo com a assistência financeira complementar concedida pela União, nos termos da e 15/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 341/2023 LEI MUNICIPAL N.º 341 - Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Especial Suplementar em consideração a Portaria/GM N.º 1.135/2023, que trata do repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial 15/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 339/2023 LEI MUNICIPAL N.º 339 - Dispõe sobre a concessão de incentivos por desempenho na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas e dá outras providências. 13/03/2023 Baixar
  • Lei Nº 339/2023 LEI MUNICIPAL N.º 339 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS POR DESEMPENHO NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/03/2023 Baixar
  • Lei Nº 338/2023 LEI MUNICIPAL N.º 338 - Reguiamenta a concessão de benefícios eventuais da política da assistência social no âmbito do município e dá outras providências. 13/03/2023 Baixar
  • Lei Nº 338/2023 LEI MUNICIPAL N.º 338 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 13/03/2023 Baixar
  • Lei Nº 337/2023 LEI MUNICIPAL N.º 337 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor da rede municipal de ensino. 13/03/2023 Baixar

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